Formação: Novo RGPC e Canal de Denúncia | 2ª Parte | 02-02-2023 em Torres Vedras

Com a entrada em vigor do Decreto-Lei nº 109-E/2021, de 09 de Dezembro, que estabelece o Regime Geral de Prevenção da Corrupção (RGPC), foram criadas para as empresas, onde se incluem as IPSS, um conjunto de obrigações tendo em vista a transparência e integridade no âmbito das atividades económicas.

Como é do conhecimento de todos os Associados, no passado dia 17 de Novembro de 2022, no período da manhã no Centro Pastoral Paroquial de Torres Vedras, onde estiveram mais de 80 participantes, decorreu uma 1ª Ação de Formação/Sensibilização sobre o RGPC alertando de uma forma genérica para as obrigações legais decorrentes daquele regime e, dentro destas, evidenciar a obrigação de criação de canais de denúncia, por se tratar de matéria que já entrou em vigor.

Como devidamente comunicado pela Federação Solicitude a todos os Associados, uma 2ª sessão mais virada para a parte prática deste regime vai realizar-se no próximo dia 02 de Fevereiro, entre as 09.30h e as 12.30h no mesmo local, na qual, de forma mais específica, se referirão os procedimentos a adoptar, no sentido do cumprimento das normas legais que instituem o RGPC, envolvendo a concretização de algumas das obrigações.

Assim, serão abordadas eventuais necessidades de trabalho jurídico prático que irão ajudar a esclarecer e a construir, no sentido da implementação do programa de cumprimento normativo, a proposta de criação de canais de denúncia, de medidas práticas de salvaguarda de sigilo, a escolha e designação do responsável pelo cumprimento normativo, a elaboração de código de conduta e outros temas conexos.

Esta 2ª formação tem, essencialmente, uma vertente mais prática, ao contrária da primeira que ajudava a interpretar basicamente os dois diplomas legais.

Nesta circunstância, é de vital importância a presença de todos os Associados, ainda que não tenham participado na 1ª Ação de Formação/Sensibilização.

A Federação Solicitude pretende, assim, assegurar aos seus Associados a realização de uma Formação/Sensibilização extremamente enriquecedora sobre o referido Regime, cujo incumprimento pode penalizar as Organizações Sociais com coimas muito elevadas.

Para participar deverão preencher o Formulário online clicando aqui.