Formação: Novo RGPC e Canal de Denúncia | 17-11-2022 em Torres Vedras

Formação: Novo Regime Geral de Prevenção da Corrupção e Infrações Conexas (RGPC) e Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações (Canal de Denúncia)

17/11/2022 – 9:30h às 12:30h

Centro Pastoral Paroquial de Torres Vedras

Com a entrada em vigor do Decreto-Lei nº 109-E/2021, de 9 de Dezembro, que estabelece o Regime Geral da Prevenção da Corrupção (RGPC), foram criadas para as empresas, onde se incluem as IPSS, um conjunto de obrigações tendo em vista a transparência e integridade no âmbito das atividades económicas.

Esta nova Lei estabelece um prazo alargado para a adoção das medidas que impõe, pois revelam-se de uma complexidade e especificidade muito próprias.

Apesar de estar em plena vigência, o regime sancionatório (com coimas que podem chegar aos 44.891,81 euros) que o Decreto-Lei prevê, apenas produz efeitos um ano após a entrada em vigor. Entenda-se com isto que o legislador considerou conceder aos destinatários um prazo alargado para a implementação das medidas, considerando a sua complexidade e diversidade de obrigações.

Alerta-se, ainda, para o facto de já estar em vigor, desde 18/06/22, a Lei 93/2021, de 20 de Dezembro, que abrange diversas matérias além da corrupção e que impõe, desde já, a implementação do “Canal de Denúncia”.

Este “Canal de Denúncia”, constitui obrigação imediata e importa esclarecer que esta Lei deve ser articulada com o Decreto-Lei que estabelece o Regime Geral de Prevenção da Corrupção.

Nesta circunstância, a Federação Solicitude pretende assegurar aos seus associados numa primeira fase, a realização de uma ação de Formação/Sensibilização sobre o RGPC, alertando para as obrigações legais decorrentes daquele regime e na obrigação da criação de canais de denúncia.

Posteriormente, a realização de uma segunda ação de formação onde serão referidos os procedimentos a adotar.

Assim, encontra-se agendada para o próximo dia 17 de Novembro, entre as 9h30 e as 12h30, no Centro Pastoral Paroquial de Torres Vedras, a primeira formação, orientada por uma equipa de advogadas especializada nesta matéria. É uma excelente oportunidade para cada IPSS canónica começar a pôr em prática aquilo que defende nos seus valores: seriedade, transparência e verdade em todas as acções desenvolvidas, quer internamente, quer externamente.

INSCRIÇÕES para o Encontro de Formação no dia 17 de Novembro (aceder)